O secretário adjunto de Segurança Pública de Santo André, Claudemir José das Neves, exerce irregularmente a função de advogado. O número dois da Pasta mantém atendimentos regulares em escritório na Rua 1º de Maio, no Centro, e advoga normalmente no local, inclusive, em alguns dias durante o expediente da Prefeitura, conforme informaram funcionários da advocacia.
Além de não cumprir seu horário integral na gestão de Aidan Ravin (PTB), Neves - que recebe R$ 6.896,04 mensais do Paço - ignora proibição que o desautoriza a atuar como advogado. O artigo 28, em seu inciso 3º, da Lei 8.906, que criou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, impede que ocupantes de cargos de direção em administrações públicas trabalhem com a profissão concomitantemente com a atividade assumida no poder público.
Especialista em Direito Público, Ariosto Mila Peixoto disse que, recentemente, o Tribunal de Ética da OAB julgou casos semelhantes ao de Neves e referendou o texto presente no estatuto que rege a advocacia nacional. "O tribunal afirmou que há incompatibilidade de funções a quem tem cargo de poder dentro de alguma prefeitura. Neste caso, é claro que secretário adjunto de uma Pasta importante tem poder dentro do governo."
Consulta feita no Fórum de Santo André mostra que o adjunto defende casos abertos em 2010 - ele assumiu o posto na administração Aidan Ravin em 2009. Em dois destes processos, Neves requereu indenizações a seus clientes contra um banco e uma seguradora de veículos.
A equipe do Diário esteve ontem no escritório mantido por Neves. O adjunto de Segurança Pública não estava no local, mas funcionários confirmaram que ele costuma dar expediente regular. "Ele está aqui praticamente todos os dias em horário comercial", afirmou um funcionário, concedendo o cartão de visita do advogado/adjunto.
A Prefeitura informou não ter conhecimento se secretários e adjuntos do Paço exerçam outra função durante expediente. Garantiu, porém, que irá averiguar o caso e, se for constatada irregularidade na atuação de Neves como advogado, "adotará as medidas cabíveis".
INFLUÊNCIA
Nos bastidores, Neves é cotado para assumir em definitivo a Secretaria de Segurança Pública, em substituição a Adilson de Lima. Aidan estaria descontente com atuação de Lima e poderia incluir a Pasta nas mudanças de secretariado que estão sendo promovidas no governo municipal. O adjunto é tido como peça fundamental na secretaria.
Neves participaria de concurso cancelado para procurador
Claudemir José das Neves era um dos inscritos no concurso público para procurador da Prefeitura de Santo André. A prova foi cancelada pela administração Aidan Ravin (PTB) pelo elevado número de registros de comissionados.
Além de Neves, a secretária adjunta de Gabinete, Fabiana de Cássia Bozzella, também havia se inscrito para o processo. Em 2008, quando era secretária de Assuntos Jurídicos do Guarujá, Fabiana iria concorrer a uma das cinco vagas de advogado no Executivo litorâneo. O Ministério Público contestou sua participação e a prefeitura suspendeu o concurso.
Com exceção ao teste de procurador e procurador autárquico, a prova para preencher cargos em 82 áreas do Paço está mantida para amanhã. O promotor João Álvaro Soares, que investigava supostas irregularidades no exame, disse que não encontrou outros vestígios de ilegalidades.
Fábio Martins
Raphael Rocha
http://www.dgabc.com.br
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