O pau quebrou, mais a turma do Aidan privatiza água em Cuiabá

Modelo de privatização está sendo preparado pelo desgoverno Aidan para privatizar o Semasa

Apesar de o edital do processo licitatório para a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) ainda não ter sido divulgado, corre nos bastidores que a gestão Chico Galindo (PTB) já definiu o nome da empresa vencedora do certame. O direcionamento seria favorável à Companhia de Águas do Brasil, a CAB Ambiental, de propriedade do Grupo Queiroz Galvão Engenharia, com sede em São Paulo, voltada para a operação de serviços terceirizados de água e esgoto.

Um dia após ser aprovada em meio a protestos de populares em frente ao prédio da Câmara de Vereadores de Cuiabá, na semana passada, quando várias pessoas saíram feridas, a lei que permite a privatização da Sanecap pelo período de 30 anos entrou em vigor. Galindo pretende lançar o edital de licitação ainda nesta semana.

Sem contar a articulação política para que saia vencedora, existem outros fatores que pesam de forma negativa contra a CAB Ambiental. Atuando há pouco mais de um ano em alguns municípios mato-grossenses, como Alta Floresta, Pontes e Lacerda, Colíder e Comodoro, por exemplo, já existem denúncias de que os serviços não estão sendo prestados como o combinado.

A prefeitura de Alta Floresta (830 km de Cuiabá), por exemplo, já recebeu notificação do Ministério Público Estadual (MPE) e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo que iria sanar o problema. A falha cometida pela CAB Ambiental consistia no derramamento do esgoto da zona urbana direto em um rio do município. Entretanto, a concessionária propaga em site institucional que a cidade foi a primeira de Mato Grosso a contar com o serviço de leitura do hidrômetro e impressão simultânea da fatura de água.

Enquanto isso em Cuiabá...

A lei que oficializa a medida tinha previsão de ser publicada na Gazeta Municipal da última segunda-feira (5). Contudo, até o fechamento desta edição, a intenção era publicar até o fim desta semana. Conforme a lei aprovada, um dos artigos permite que a concessionária contrate entidades públicas ou privadas para executar serviços técnicos, vistorias, estudos e até mesmo auditorias necessários para o desempenho de suas funções. Além disso, deve analisar critérios para o estabelecimento de tarifas e demais valores relativos aos serviços públicos regulados, bem como garantir o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e contratuais.

Em razão da resistência dos servidores da Sanecap, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo municipal promoveu algumas alterações na proposta aprovada anteriormente por eles próprios. A primeira delas no Parágrafo 1 do Artigo 1 determina que a empresa contratada permaneça com todos os funcionários da Companhia pelo período mínimo de seis meses. Isso para aqueles que optarem por se manterem na função e se for comprovada a justa causa da eventual demissão.

Embora dê certa segurança aos funcionários, também ficou estabelecido no mesmo artigo que, em consenso com o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Cuiabá, o Executivo institua o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados concursados da autarquia. Contrários à privatização da instituição, os servidores efetivos paralisaram as atividades por uma semana e, segundo o presidente da entidade, Ideueno Fernandes, não é descartada a hipótese de realizar nova greve, já que as reivindicações da classe não estão sendo atendidas.

Cobranças

Uma das principais cobranças é em relação a investimentos na infraestrutura da Sanecap, bem como à falta de equipamentos e materiais para as equipes atuarem na tentativa de resolver o problema de abastecimento de água no município, considerado crônico. Outra emenda modificativa acrescentada ao texto original da proposta cria o Conselho Participativo, composto por nove membros, que terá a obrigação de exercer o controle do fornecimento de água e esgotamento sanitário.

Entre os integrantes do Conselho estão representantes dos usuários, sendo que um será indicado pelo movimento comunitário e outro pela Câmara Municipal. Duas cadeiras também devem ser reservadas a representantes dos trabalhadores da Sanecap e das igrejas cristãs, sob a indicação do Conselho de Ministros Evangélicos de Cuiabá (Comec) e do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil Seccional Mato Grosso (Conic).

Já os diretores da Companhia devem ser escolhidos por Galindo. Mas, antes da posse, eles serão sabatinados pelos vereadores em sessão extraordinária no prazo de 30 dias a contar da data da indicação. “Decorrido o prazo de 30 dias sem que haja manifestação da Câmara Municipal de Cuiabá, passa a ser aceita a indicação do diretor, que será nomeado pelo prefeito municipal”, diz o Artigo 18 da nova lei.

Prefeito parece não ligar para Justiça

A briga pela privatização da Sanecap foi uma das maiores batalhas enfrentadas pela gestão Chico Galindo, que está há um ano e meio no comando do Palácio Alencastro. O desgaste foi tamanho que fez com que o médico Aray Fonseca deixasse a presidência da autarquia. Primeiro-suplente de deputado estadual, o petebista assumiu uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa (AL) em substituição a Luiz Marinho, também do PTB, que se licenciou pelo período de 121 dias para tratar de questões particulares.

O discurso usado pelo prefeito, antes para tentar convencer a população de que a terceirização era a alternativa mais viável e agora para tentar amenizar a crise política vivenciada, é de que o edital vai prever a manutenção da tarifa mínima de água por pelo menos um ano e que irá exigir da concessionária a viabilização de obras de infraestrutura orçadas em mais de R$ 150 milhões. Segundo ele, a medida é a única capaz de garantir a universalização do abastecimento de água na Capital.

Pela segunda vez, o vereador Lúdio Cabral (PT), um dos quatro parlamentares que votou contra a aprovação da Mensagem enviada à Câmara pelo prefeito, adiantou que só estava aguardando a publicação da lei para protocolar recurso na Justiça para tentar impedir que a privatização entre em vigor. O outro projeto foi barrado por uma liminar do petista que foi deferida pelo juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, Cesar Bassan. Além de Lúdio, os peemedebistas Domingos Sávio e Arnaldo Penha, e Toninho de Souza (PDT) também se manifestaram contrários ao projeto do Executivo. Porém, nada fizeram de concreto, até o momento do fechamento desta edição, para barrar a privatização.

Outro que não gostou nada do que o chefe do Executivo municipal fez, foi o advogado Félix Marques. Esta semana ele entrou na Justiça Federal com uma Ação de sua autoria para barrar a concessão dos serviços da Sanecap à iniciativa privada. Ele arrolou também como partes no processo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União, já que Cuiabá poderia perder mais de R$ 200 milhões oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Félix apresentou a ação no dia 5 de agosto e o pedido liminar (provisório) poderá ser apreciado a qualquer momento pela juíza federal Célia Regina Ody Bernardes. O processo envolve ainda o prefeito Chico Galindo e o presidente da Câmara de Vereadores, Júlio Pinheiro (PTB), responsável por colocar em pauta de votação a proposta do Executivo. Conforme Marques, com base na Legislação federal o prefeito não poderia apresentar um projeto de lei desses. Isso porque a Sanecap é regida pela lei das Sociedades Anônimas (S/As), que prevê que tudo o que seja feito com ela deve passar e ser aceito por uma assembleia geral da empresa. Portanto, ainda que a prefeitura seja o sócio majoritário, tem que consultar os minoritários.

“A razão social da Sanecap diz que ela executa os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotamento sanitário. Se retirar dela esses serviços, o que sobra? A Sanecap, simplesmente, perde a função de existir”, questiona. Ele alega ainda que o processo para aprovação da lei foi cheio de irregularidade como o fato de o processo legislativo não ter respeitado o Regimento Interno da Câmara. “A população pode ter certeza de que nem tudo está perdido e essa Ação vai corrigir muita coisa”, garante.


Por Poliana Almeida - http://www.circuitomt.com.br/

Fotos: Mary Juruna