Por incompetência do governo Aidan Santo André deve perde 3 milhões do PAC

Licitação é para contratar empresa para prestar consultoria na área habitacional. Foto: Luciano Vicioni

Tribunal de Contas acata representação de engenheiro que aponta vício de licitação para contratar empresa

A Prefeitura de Santo André deverá perder R$ 3 milhões de repasse do governo federal. O motivo foi um erro na licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria. A empresa foi contratada para apoiar o governo de Aidan Ravin (PTB) no desenvolvimento do projeto de trabalho técnico social a ser implantado juntamente com a urbanização de complexos habitacionais.

Na última semana, através de uma decisão monocrática de Robson Marinho, desembargador do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e relator nesse processo, foi concedida liminar barrando a licitação, cuja abertura de envelopes ocorreria nesta terça-feira (17/04). Mas, nesta quarta-feira (18/04), o plenário do TCE referendou a decisão do relator.

A representação foi feita pelo engenheiro Anderson de Araújo Lisboa. Seu advogado, Ricardo Cretella, disse que “provavelmente” a Prefeitura deverá perder os recursos do PAC por conta do período eleitoral. “A partir de julho, não se pode fazer mais licitação”, disse.

O advogado explicou que ainda existe um agravante. A Prefeitura tinha até segunda-feira (16/04) para apresentar recursos, além de cópia do edital e todos os documentos acessórios, para que o TCE pudesse fazer o exame. Mas em vez de argumentar, preferiu pedir mais prazo. “Esse tipo de concessão não está em lei. Em regra, a Prefeitura está indefesa. Esse pedido do governo deve ser julgado em 15 dias, mas é improvável que a decisão seja revertida”, avaliou Cretella.

O advogado afirmou que desde 2009, quando o prefeito Aidan Ravin assumiu a Prefeitura, sete licitações foram barradas pelo TCE por vício de licitação.

Neste último processo licitatório que beneficiaria a Secretaria de Habitação, comandada por Frederico Muraro, um dos problemas apresentados na representação do engenheiro Anderson Lisboa foi que a Prefeitura não exigiu das empresas certidão negativa de débitos trabalhistas com funcionários. “Desde março, existe uma resolução do TCE que trata do assunto. Mesmo que a Prefeitura tenha aberto a licitação antes de março, deveria ter feito nova publicação do edital para evitar problemas com a legislação vigente”, disse.

A Prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que por enquanto não se posicionará sobre o assunto.

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