Goveno Aidan não inclui Lei da Billings no Plano Diretor que será votada esta semana

Entre os municípios que margeiam a represa Billings no ABCD, Santo André ainda não adequarou-se seu plano diretor à Lei Específica da Billings, sancionada no início de 2010. A lei prevê a regularização de assentamentos aliada à compensação ambiental em áreas de manancial.

O prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), encaminhou a revisão do Plano à Câmara sem tratar da Lei Específica da Billings. Ou seja, o Plano Diretor andreense, caso aprovado pelos vereadores, não permitirá que a cidade regulamente as ocupações irregulares nos próximos anos.


Questão fundiária - Para o advogado ambientalista José Soares, do MDV (Movimento em Defesa da Vida), a maior preocupação das cidades em fazer a compatibilização dos Planos Diretores à Lei da Billings deve estar ligada ao uso e ocupação do solo. O ABCD tem cinco das sete cidades abastecidas pela represa, sendo duas delas (Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires) áreas 100% de proteção de mananciais.

“As primeiras questões são a fundiária e de zoneamento, porque são as que fazem a diferença. O debate que deve ser feito é qual será a forma de ocupação e preservação do solo, e qual o prazo para a adequação nos municípios”, disse.

A Lei da Billings prevê que a adequação dos planos diretores pode ser feita em até 10 anos (a partir de 2009), conforme as cidades façam suas revisões. Porém, o ambientalista alerta que, apesar de algumas cidades já estarem se adequando às mudanças, na prática pouca coisa mudou. “Os municípios até estão fazendo a adequação, mas o Plano de Desenvolvimento de Proteção Ambiental, que deveria ter sido feito junto com a lei, só está em discussão agora. Portanto, os planos não são autoaplicáveis e as cidades podem até cumprir a receita, mas ninguém implementou nada de fato”, criticou Soares.


A Prefeitura promete que enviará à Câmara, no primeiro semestre de 2012, projeto que adequa o município à Lei Específica da Represa Billings, promulgada pelo governo do Estado, em 2009. No entanto, a bancada do PT na Câmara de Santo André tem emenda ao Plano Diretor para que o governo envie ao Legislativo lei específica no prazo de um ano para adequar o município à lei Específica da Billings. “Sabemos da complexidade do assunto, mas é preciso garantir em lei que isso seja feito pela Prefeitura”, disse o vereador Jurandir Gallo (PT).

A lei vai prever a regularização de assentamentos aliada à compensação ambiental em áreas de manancial.

Com informações do Jornal ABCD Maior