Pagador de promessas vai ser averiguado sobre uso pessoal do portal da prefeitura

A munícipe Fatima Crhistine apresentou nesta tarde ao Ministério Público o pedido de averiguação e tomada de providências sobre a utilização do portal oficial da Prefeitura de Santo André (www.santoandre.sp.gov.br) como promoção pessoal do prefeito Aidan Ravin.

Segundo a legislação, a publicidade oficial que é custeada por recursos públicos, deve ter somente o caráter educativo, informativo ou de orientação social, e por essa razão não poderia ser utilizada para a promoção pessoal, com publicação de matérias que visam à promoção de cumprimento de promessas do gestor público municipal.

A munícipe pede que seja averiguada a situação e se for constatado que a propaganda é indevida, pede ao judiciário que determine a retirada imediatamente da matéria em que destaca o prefeito como pagador de promessas junto a Guarda Civil Municipal.

Solicita ainda, que o MP investigue todas as ações de comunicação da prefeitura de Santo André, para prevenir ou repelir qualquer propaganda indevida e tome as medidas cabíveis ao caso, se assim entender, tais como: que prefeito seja responsabilizado conforme determina a Lei n.° 8.429 de 02 de junho de 1992, por eventual propaganda indevida e outras medidas que julgar necessárias e cabíveis.

Veja aqui a suposta propaganda abaixo. O link foi bloqueado no dia 31/03/2011 Veja  Clique aqui



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