Para que serve o Banco de dados do Cidadão (BDC), onde consta todos os dados de toda população carente de Santo André implantado a mais de 10 anos?Porque não contrataram o Centro Universitário Fundação Santo André?
Art. 24. & É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Inciso VIII com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08.06.94 - DOU de 09.06.94)
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