A administração do prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), proibiu a concessão e substituição de férias e pagamento de licença prêmio até dezembro. Um ofício foi encaminhado para todas as secretarias. O período eleitoral e o volume de despesas com pessoal próximo do limite estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foram os argumentos utilizados pelo governo para determinar a restrição. As medidas são válidas de julho a dezembro deste ano.
O documento encaminhado aos departamentos é assinado pelos secretários Milton Barreiro (Administração), Heitor Sichmann (Finanças) e Edson Salvo Melo (Orçamento e Planejamento).
“Face ao período eleitoral e ao volume de despesas com pessoal estar extremamente próximo ao limite por ela estabelecido, a Comissão de Orçamentos e Finanças se vê compelida a não mais autorizar o pagamento de substituições referentes a eventuais férias e licença prêmio. Além disso, recomendamos evitar concessão de férias, para não ocorrer o pagamento de um terço constitucional”, informaram os secretários no documento.
O líder do PT na Câmara, vereador Jairinho Bafile, afirmou que vê com preocupação essa medida administrativa. “Trata-se de um fato grave e mostra que a Prefeitura está falida. Quem assumir o governo em janeiro do ano que vem terá sérios problemas, pois haverá acúmulo de férias para ser pago”, alertou o petista.
O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André) vai cobrar formalmente nesta quinta-feira (06/09) explicações do governo sobre a medida adotada. “Os funcionários estão nos procurando. Muitos ficaram revoltados, porque férias e licença prêmio são direitos adquiridos dos trabalhadores”, afirmou Josafá Lopes Lima, diretor do Departamento de Relação Sindical do Sindserv.
De acordo com Josafá, a Prefeitura também suspendeu o pagamento de funcionários que substituírem seus superiores durante as férias. “A Prefeitura não quer fazer o pagamento da diferença”, afirmou o sindicalista.
Gastos
A Prefeitura tem gasto uma média de R$ 30 milhões por mês com folha de pagamento, equivalentes a 35% da receita corrente líquida do município. De janeiro até agora, saíram dos cofres públicos R$ 239,2 milhões para as despesas com o funcionalismo.
A assessoria de imprensa enviou nota em que argumenta que existem imposições que precisam ser respeitadas no período eleitoral. “As secretarias envolvidas com o controle orçamentário e financeiro e também com o gasto de pessoal, diante do exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente para o cumprimento do artigo 21 nos termos da Lei 10.028/2000 combinado com o artigo 359-G do Código Penal, conforme orientação contida no Manual “O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos”, editado pelo Tribunal de Contas do Estado, em fevereiro/2012, divulgaram internamente estas informações para os demais secretários e dirigentes das autarquias, ressaltando a necessidade de medidas preventivas para o pleno cumprimento do disposto na lei”, disse.
A Prefeitura acrescentou que as medidas tomadas pelo governo são ferramentas de controle orçamentário e financeiro e “modernas práticas administrativas” que estão sendo colocadas em ação.
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