Calçadas irregulares geram ação civil contra Aidan

Buracos e obstáculos nas calçadas prejudicam moradores. Foto: Amanda Perobelli

Ministério Público alega que população é prejudicada com obstáculos em passeios públicos

O MP (Ministério Público) entrou com uma ação civil pública contra a Administração do prefeito Aidan Ravin (PTB) por causa das calçadas irregulares.  Degraus fora do padrão, árvores, guaritas, lixeiras, vasos, entre outros obstáculos encontrados dificultam a passagem de moradores, entre eles deficientes físicos, idosos e pessoas com carrinhos de bebês.

O autor da ação, o promotor de Justiça e de Habitação e Urbanismo de Santo André, Fábio Henrique Franchi, disse que solicitou à Prefeitura a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas o governo se recusou a assumir tal compromisso. O promotor queria o ordenamento dos setores da cidade que seriam regularizados.

O promotor acrescentou que antes de mover a ação, que tramita na 2ª Vara Civil do Fórum de Santo André sob o número 056/2011, realizou reuniões com representantes do Executivo para tentar resolver o problema, mas a Administração apontou dificuldades.

De acordo com Fábio Franchi, a Prefeitura chegou a fazer a regularização de dois dos 14 setores de Santo André, mas não quis assinar documento envolvendo os demais. “Passaram por regularização o Centro (setor 1) e Vila Bastos (setor 2).  “Fizemos a proposta de assinatura do TAC, porque não existia a garantia de continuidade da regularização em todos os setores”, explicou o promotor.

Defesa - As secretarias de Obras e Serviços Públicos e Negócios Jurídicos da Prefeitura Santo André informaram que o TAC, exigido pelo Ministério Público, para a regularização das calçadas do município não teria como ser assinado nas condições propostas, por conta das obrigações que a Prefeitura teria de assumir. “Cabe ressaltar que a Administração Municipal admite retomar as tratativas, já que tem como principal objetivo garantir os direitos e a segurança de todos os munícipes”, informou a nota oficial.

De acordo com a Prefeitura, Santo André tem promovido nos últimos dez anos várias ações no sentido de melhorar a acessibilidade para todas as pessoas com dificuldades de mobilidade. Informou que a Secretaria de Obras mantém duas equipes especificamente para efetuar a manutenção de passeios e vielas, além de uma outra para a implantação de rampas para deficientes físicos e/ou com mobilidade reduzida.

“Foram implantadas nos últimos 10 anos, 1,2 mil rampas no município, sendo uma parcela significativa com a utilização do piso podotátil (específico para deficientes visuais)”, informou o Executivo. Para a Administração, no que se refere à mobilidade urbana, a Prefeitura tem trabalhado no sentido de melhorar o transporte coletivo, trânsito e vias públicas de maneira integrada, com a prioridade nas questões relacionadas aos pedestres.

Fiscalização - Quanto à fiscalização das calçadas, as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Obras disseram que as novas construções municipais também passam por fiscalização da calçada, com fotos e uma lista de requisitos que devem ser cumpridos para a liberação do certificado de conclusão da obra.

O promotor Fábio disse que essa medida ocorreu depois das exigências que o Ministério Público fez à Prefeitura.

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